| Projeto: |
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PL 606 16/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-2009 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXCLUI DA RESTRIÇÃO VEÍCULOS IDENTIFICADOS DEDICADOS À MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDEN- CIAIS.) ********************RECURSO RETIRADO PELO AUTOR************* |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / ELEVADOR / EXCLUSAO / LEI 12.490/1997 / MANUTENCAO / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1012-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2009 | Encaminhado em 16/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 16/09/2009 | Encaminhado em 21/09/2009 | | CCJ | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2009 | Encaminhado em 20/10/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/2009 | |
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| Encerramento: |
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20/10/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |